Questões de Concurso Público PC-PE 2024 para Delegado de Polícia

No que se relaciona à incomunicabilidade do acusado, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

I A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

II A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo órgão do Ministério Público.

III Nos crimes contra a saúde pública, a incomunicabilidade só poderá ser decretada se houver requerimento do ministro da Justiça.

Assinale a opção correta.

Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,

Define-se fumus commissi delicti como