Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Foram encontradas 120 questões
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
As normas constitucionais de eficácia contida têm
aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance
pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito
negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais
que as contrariem.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito
fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu
núcleo essencial.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo
administrador como escusa para o descumprimento dos
direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo
existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos,
podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,
apenas aos advogados das partes.