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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado
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Q2375111

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375111 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Há possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

O poder constituinte reformador é um poder inicial, ilimitado e incondicionado.

O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.

Há possibilidade de supressão de limitações materiais do poder constituinte derivado reformador, desde que mantida sua titularidade.

A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação temporal ao poder constituinte reformador.

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Q2375112

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375112 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos), assinale a opção correta.

Alternativas

A CF estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Tal norma pode ser restringida por tratado internacional sobre direitos humanos, ainda que não aprovado por 3/5 em dois turnos, uma vez que se trata de norma de eficácia contida (restringível).

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidente da Câmara dos Deputados; de presidente do Senado Federal; de ministro do STF e dos tribunais superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de ministro de Estado da defesa.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de forma que não há possibilidade de limitação mínima ou máxima ao número de deputados federais por unidade da Federação.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Q2375113

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375113 Direito Constitucional

Tendo em vista que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como misto, assinale a opção correta a respeito desse sistema. Nesse sentido, considere que as siglas ADI, ADC e ADPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Alternativas

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

O objeto e os legitimados para a ADI e a ADC são os mesmos; porém, enquanto na primeira, se busca declarar a inconstitucionalidade da norma, na segunda, o objetivo é a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

Nas ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), o advogado-geral da União será citado para manifestação, podendo, em qualquer caso, manifestar-se pela procedência ou improcedência do pedido, conforme sua convicção.

No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal previsão é aplicável também às turmas recursais dos juizados especiais.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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1: C

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