Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I
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O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de
eficácia limitada.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Quanto à administração pública, do modelo racional legal ao paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
O modelo de administração burocrática no Brasil surgiu ao
final do processo da industrialização brasileira e modificou
os critérios de aplicação do controle dos serviços públicos e
as relações estabelecidas entre o poder público e seus
servidores.
Quanto à administração pública, do modelo racional legal ao paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
O gerencialismo tem como pressupostos o fortalecimento do
gerenciamento público e de instituições de controle e a
imputação de resultados e estruturas flexíveis de tal forma
que o cidadão se perceba e participe como usuário de
serviços públicos e contribuinte.