Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim como as contribuições sociais, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem cobradas exclusivamente pela União. 

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.