À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. 

A reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo. 

Na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.  

Nos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída. 

Servidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.  

Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS. 

Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.

O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.

É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes. 

Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.