Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276606
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997)
fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural
limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta
a utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a
cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse
instrumento, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276608
Direito Ambiental
A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício
da competência comum dos entes federados em matérias
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011,
assinale a opção correta a respeito da competência estadual em
matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.