Questões MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Q2048212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048212 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

É cabível a citação do réu por edital.

Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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