Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

A cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento. 

incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF. 

cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal. 

incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.