Questões AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador

Q2175888

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175888 Direito Administrativo

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.

o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.

a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.

o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.

o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

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Q2175889

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175889 Direito Administrativo

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.

do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.

da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.

da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.

do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

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Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador

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