Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q1985433 Direito Constitucional
Caso o Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região profira, em caso concreto, acórdão que contrarie a súmula vinculante aplicável para a solução do litígio, caberá 
Alternativas
Q1985436 Direito Constitucional
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E