Questões SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Q1900098

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900098 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.

o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.

o conselho seccional da OAB.

o diretório municipal de partido político.

a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

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Q1900099

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900099 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.

Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.

Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

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