Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e c...

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Q1900098

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900098 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.

o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.

o conselho seccional da OAB.

o diretório municipal de partido político.

a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

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