Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Engenharia Civil
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A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.