Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

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Q1958979 Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
Alternativas
Q1958980 Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.
Alternativas
Q1958981 Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C