Q3990119Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é
assegurado o direito de inscrição em concurso público para
provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com
as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até
Q3990120Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Estância (Lei n.º 16/2007), ação disciplinar por infração
punível com advertência prescreverá em
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Q3990121Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Assinale a opção correspondente a uma das atribuições
exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa
pela Lei Orgânica Municipal de Estância.