Questões de Concurso Público PC-RJ 2022 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891749
Direito Administrativo
Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói,
durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro,
quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma
viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada
ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que
levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que,
afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do
acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve
feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito
no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer
ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o
ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na
viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia
acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria
identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como
constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial
na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após
regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram
punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da
Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação
para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos
causados ao seu veículo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891750
Legislação Federal
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no
inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988,
regulada, no âmbito infraconstitucional, pela
Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de
controle da administração pública por meio da atuação
jurisdicional, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891751
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento
jurisprudencial atuais.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891752
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do controle da administração
pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891753
Direito Civil
No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), com as alterações da Lei n.º 13.655/2018,
julgue os itens a seguir.
I A previsão do princípio do devido processo legal decisório não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.
II Os instrumentos do compromisso e da compensação instauraram nos processos administrativos e judiciais a transação de direito público, sendo que enquanto o compromisso pode se dar em processo administrativo ou judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.
III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.
IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica.
Assinale a opção correta.
I A previsão do princípio do devido processo legal decisório não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.
II Os instrumentos do compromisso e da compensação instauraram nos processos administrativos e judiciais a transação de direito público, sendo que enquanto o compromisso pode se dar em processo administrativo ou judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.
III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.
IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica.
Assinale a opção correta.