Questões de Concurso Público PC-RJ 2022 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891732
Direito Processual Penal
Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova,
julgue os itens a seguir.
I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.
II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.
III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Assinale a opção correta.
I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.
II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.
III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891733
Direito Processual Penal
Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891734
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891735
Direito Processual Penal
Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891736
Direito Processual Penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de
4/2/2022 a 11/2/2022, apreciou as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n.º 4.109 e n.º 3.360, para dar ao art. 1.º da
Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária,
interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Nesse
âmbito, foi fixado o entendimento de que a decretação de prisão
temporária se autoriza quando, cumulativamente,
I for imprescindível para as investigações do inquérito policial (periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, sob pena de violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa.
II houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no inc.
III do art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal dispositivo. III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.
IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.
Assinale a opção correta.
I for imprescindível para as investigações do inquérito policial (periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, sob pena de violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa.
II houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no inc.
III do art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal dispositivo. III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.
IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.
Assinale a opção correta.