Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Escrivão de Polícia

Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997). 

Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a opção correta. 

Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas, com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo envio do entorpecente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta. 

A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.
I A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade.
IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade.
Estão certos apenas os itens 

Flávio, com vinte e três anos de idade, foi detido por possuir trezentos gramas de cocaína em sua residência, droga considerada ilícita, conforme portaria do Ministério da Saúde. Ao ser questionado sobre o entorpecente, Flávio afirmou que ele se destinava ao seu consumo pessoal, não tendo a intenção de comercializá-lo.
Acerca dessa situação hipotética, e tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.