Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1870423 Direito Processual Penal
Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando
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Q1870424 Direito Processual Penal
Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da
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Respostas
3: A
4: C