Questões MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Q1914784

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914784 Direito Processual Penal

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

apelação.

agravo.

recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

carta testemunhável.

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