Questões MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

Q1895223

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895223 Contabilidade Pública

A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionado pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Com relação às tabelas de depreciação que contêm o tempo de vida útil e os valores residuais a serem aplicados, deverão ser observadas as orientações

A

emanadas da Controladoria Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção.

B

constantes da Instrução Normativa RFB n.º 162/1998, que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

C

emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central de contabilidade da União.

D

emanadas do Tribunal de Contas ao qual o ente federado encontra-se jurisdicionado.

E

estabelecidas pelo próprio ente, de acordo com as características particulares da sua utilização.

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Q1895224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895224 Contabilidade Geral

As provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza acerca do prazo ou do valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção. No que diz respeito à mensuração das provisões, deve-se reconhecer

A

o montante pelo qual um passivo pode ser liquidado entre partes cientes e interessadas em transação sob condições normais de mercado.

B

a importância recebida para se assumir uma obrigação, a qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa, ou ao valor de outra importância recebida à época na qual a entidade incorreu no passivo.

C

o custo no qual a entidade incorre no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da maneira menos onerosa.

D

o montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente.

E

a melhor estimativa do desembolso exigido para se extinguir a obrigação presente na data das demonstrações contábeis.

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Q1895225

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895225 Contabilidade Pública

Caso a legislação de determinado ente federado estabeleça que o fato gerador de um imposto deva ocorrer no dia 1.º de janeiro de cada ano, o registro, no resultado do exercício, da variação patrimonial aumentativa (VPA) relativa a esse imposto deverá ocorrer

A

quando houver a efetiva arrecadação, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964.

B

no dia 1.º de janeiro, no momento do fato gerador.

C

no momento da prestação de contas relativa aos valores arrecadados.

D

quando esses recursos forem efetivamente consumidos no pagamento de despesas públicas.

E

quando não houver mais a possibilidade de esses recursos serem passíveis de devolução.

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Q1895226

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895226 Contabilidade Pública

Para permitir o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilitar a análise das informações de acordo com sua natureza, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com as naturezas de informação

A

orçamentária, financeira e de custos.

B

orçamentária, patrimonial e de custos.

C

orçamentária, patrimonial e de controle.

D

financeira, de controle e de custos.

E

financeira, patrimonial e de controle.

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Q1895227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895227 Contabilidade Geral

A demonstração dos fluxos de caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em três fluxos de atividades: operacionais, de investimento e de financiamento. Nesse sentido, o efeito das mudanças nas taxas cambiais sobre o caixa e equivalentes de caixa, mantidos ou devidos em moeda estrangeira,

A

não deve ser apresentado na DFC, porque esse evento não é considerado fluxo de caixa.

B

deve ser apresentado separadamente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

C

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades operacionais.

D

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades de investimento.

E

deve ser apresentado no fluxo de caixa das atividades de financiamento.

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Q1895228

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895228 Contabilidade Pública

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes

A

3, 4, 7 e 8 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza de custos.

B

1, 3, 5 e 7 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza de controles devedores.

C

1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial.

D

2, 4, 6 e 8 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza de controles credores.

E

5, 6, 7 e 8 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza orçamentária.

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Q1895229

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895229 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento

A

da sua fixação reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

B

do seu empenho reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

C

da sua realização reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

D

da sua prestação de contas reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

E

do seu pagamento reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

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Q1895230

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895230 Contabilidade Pública

As receitas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. No caso das receitas de capital, é correto afirmar que elas

A

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

B

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

C

não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

D

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

E

não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido, mas são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas.

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Q1895231

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895231 Contabilidade Pública

Uma vez incluídos os dados de um documento no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e após sua contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados

A

somente será possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

B

não será possível corrigi-la, em razão do atributo da imutabilidade dos dados do SIAFI.

C

não será possível corrigi-la, mas os dados ficam sobrestados do Sistema.

D

será possível corrigi-la, desde que a irregularidade seja constatada antes do encerramento do exercício financeiro.

E

somente será possível corrigi-la com a anuência expressa do ordenador de despesa da respectiva unidade gestora.

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Q1895232

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895232 Contabilidade Pública

Segundo o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, são características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG)

A

a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

B

a legitimidade, a confiança, a motivação, a realidade, a tempestividade e a precaução.

C

a legalidade, a materialidade, a confiabilidade, a tempestividade, a compreensibilidade e a comparabilidade.

D

a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a representação fidedigna e a eficiência.

E

a legalidade, a relevância, a materialidade, a publicidade, a tempestividade e o custo benefício.

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Q1895233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895233 Controle Externo

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.

B

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.

C

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

D

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.

E

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.

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Q1895234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895234 Controle Externo

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

B

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

D

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

E

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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Q1895235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895235 Controle Externo

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

C

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

E

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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Q1895236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895236 Controle Externo

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

D

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.

E

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1895237

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A

realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.

B

apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.

C

julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.

D

sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.

E

elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.

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Q1895238

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895238 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário.

B

A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos.

C

Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.

D

A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas.

E

A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.

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Q1895239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895239 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal

A

abrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

abrange as fundações mantidas pelo poder público municipal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

C

restringe-se aos órgãos da administração direta.

D

abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista.

E

abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista bem como as nomeações para cargos do Poder Legislativo.

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Q1895240

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

A

atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.

B

propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.

C

promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.

D

julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.

E

fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.

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Q1895241

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo.

A

requerimento de informações: 30 dias

B

recurso de agravo ou embargos de declaração: 15 dias

C

recurso ordinário: 45 dias

D

atos de pessoal sujeitos a registro: 60 dias

E

fiscalização: 15 dias

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Q1895242

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895242 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo

A

por um conselheiro ou conselheiro-substituto.

B

pela chefia do serviço de apoio administrativo.

C

pelo corregedor.

D

pela chefia da coordenadoria responsável pela proposição do projeto.

E

pelo procurador-geral.

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Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

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