Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.