Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Considere-se que um funcionário público, indiciado pela
prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja
denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo
sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do
magistrado caracteriza nulidade absoluta.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de
Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá
ser concluído, em princípio, no prazo de dez dias
improrrogáveis.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o
prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério
Público, pode ser utilizada, em matéria de defesa, quando
demonstrada a integridade da gravação.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Admite-se o excesso de prazo na prisão temporária em
situações extraordinárias, como, por exemplo, as que
envolvam crime complexo.