Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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Com base no ECA, julgue o item a seguir.
A adoção é medida excepcional e irrevogável à qual se deve
recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção
da criança ou do adolescente na família natural ou extensa,
sendo vedada a adoção por procuração.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O prazo máximo para a conclusão dos processos de
destituição do poder familiar e de adoção é de 120 dias,
sendo possível, apenas no processo de adoção, a prorrogação
desse prazo uma única vez, por igual período, mediante
decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
A adoção de adolescente maior de doze anos de idade poderá
ser deferida ao adotante mesmo que este, após inequívoca
manifestação da vontade de adotar, faleça no curso do
procedimento, antes de prolatada a sentença, sendo
necessário o consentimento do adotando.
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica,
bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a
medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes,
após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente
permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor
de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas
orientação e assistência jurídica e psicológica.
Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o item a seguir.
Segundo previsão expressa do ECA, a criança e o
adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado
acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos,
ainda que estejam em diferentes etapas ou ciclos de ensino
da educação básica.