Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Estão certos apenas os itens

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta. 

Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a opção correta. 

Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.

II não podem decretar quebra de sigilo bancário.

III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas.

IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada.

V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.

Estão certos apenas os itens

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Assinale a opção correta.

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.

Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá