Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica
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Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.
II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.
III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Estão certos apenas os itens
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.
III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
I A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição dos respectivos estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
Assinale a opção correta.
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