Questões DPE-PA 2022 para Defensor Público

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873163 Direito Penal

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

não ter cometido crime punido com reclusão.

ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.

não ter cometido o crime contra ascendente.

não ser reincidente específica em crime hediondo.

a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.

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Q1873167

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873167 Direito Penal

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.

será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.

não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.

caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.

caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

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Q1873168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873168 Direito Penal

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

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Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público

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