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CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
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Q1875254

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875254 Direito Penal

A lei penal temporária

Alternativas

é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

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Q1875255

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875255 Direito Penal

A prescrição

Alternativas

atinge diretamente o direito de ação.

somente ocorre após o início da ação penal.

atinge o direito de prosseguir na ação penal.

pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.

somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.

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Q1875256

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Tráfico de influência ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875256 Direito Penal

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

Alternativas

Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.

Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.

É relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.

Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar responde pelo mesmo crime em coautoria.

A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.

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Q1875257

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875257 Direito Penal

O conceito de funcionário público, para fins penais,

Alternativas

não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.

não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.

não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.

não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.

não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.

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Q1875258

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875258 Direito Penal

O princípio penal da alteridade expressa

Alternativas

que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.

a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.

a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.

que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.

que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

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