Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
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O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais para a prestação de determinados serviços públicos, observados os princípios que regem a administração pública.
A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.