Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda
pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob
pena de decadência.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A sociedade comercial sucessora responderá pelo débito
tributário da sociedade sucedida, ainda que tenha mudado a
razão social.
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.