Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Geral
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |
Q1863520
Direito Tributário
Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente
sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no
âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não
recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do
ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento
aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a
alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a
multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |
Q1863522
Direito Tributário
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os
oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública,
para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda
e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei
dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com
as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o
acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte
resista à fiscalização no local.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |
Q1863523
Direito Tributário
Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma
execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos
anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em
2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O
juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente
citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública
não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão
da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão
provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o
arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de
2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio
e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido
de reativação da execução, alegando que o crédito estava
prescrito.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865025
Direito Tributário
O preço público tem como característica o fato de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865026
Direito Tributário
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a
cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município