Questões PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Q1866704

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866704 Direito Processual Penal

Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando

houver procedimento administrativo inocentando o acusado.

faltarem provas suficientes para a condenação.

for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.

houver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.

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