Questões de Concurso Público PC-SE 2021 para Escrivão de Polícia
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Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.