Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
A seletividade em razão da essencialidade do bem
é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A responsabilidade tributária corresponde à imposição
do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária
quando o responsável é colocado diretamente na posição
de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso
da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos
filhos menores.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora
correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento
administrativo ou da medida de fiscalização relacionada
com a infração resulta na exclusão da responsabilidade
do contribuinte pela infração.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Independentemente da natureza ou do tempo de sua
constituição, o crédito tributário tem preferência sobre
qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes
da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não
será oponível norma estadual que limite o direito de examinar
livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.