Órgão da EBSERH responsável por receber denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados, a Ouvidoria-Geral é obrigada a dar ciência aos denunciantes acerca das medidas adotadas em relação às denúncias.

Serão assegurados total sigilo e confidencialidade das informações à pessoa que entrar em contato com a Comissão de Ética da EBSERH pelos canais de comunicação da Internet para relatar descumprimento de conduta ética dos empregados da empresa.

Os agentes públicos que integrarem a Comissão de Ética da EBSERH, assim como seus suplentes, serão indicados pela presidência da empresa.

A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.

Pelo menos 30 casais dessa comunidade têm 2 ou mais filhos.

Se um casal dessa comunidade for escolhido ao acaso, então a probabilidade de ele ter menos de 4 filhos será superior a 0,3.

A referida comunidade é formada por menos de 180 pessoas.

Se P, Q e R forem proposições simples e se ~R indicar a negação da proposição R, então, independentemente dos valores lógicos V = verdadeiro ou F = falso de P, Q e R, a proposição P→Q∨(~R) será sempre V.

A negação da proposição “Se o fogo for desencadeado por curto-circuito no sistema elétrico, será recomendável iniciar o combate às chamas com extintor à base de espuma.” é equivalente à proposição “O fogo foi desencadeado por curto-circuito no sistema elétrico e não será recomendável iniciar o combate às chamas com extintor à base de espuma.”

A forma institucionalizada da participação da comunidade no SUS se dá em cada esfera de governo por meio de duas instâncias colegiadas, as comissões intergestoras e os conselhos de saúde.

O exercício de membro do conselho de saúde, considerado de relevância pública, é não remunerado.

É de cento e oitenta dias o prazo para a homologação das resoluções do pleno do conselho de saúde, as quais perderão seu efeito em caso de não homologação nesse prazo, não cabendo validação pela justiça ou pelo Ministério Público.

Cabe aos conselhos de saúde controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde.

A cada eleição, a renovação das entidades representativas de usuários, de trabalhadores e de prestadores de serviços deverá ser de, no mínimo, 50%.

Os conselhos de saúde devem configurar-se como espaços de discussão social de conflitos de interesse, o que significa que devem não só assumir papel de gestão, mas também apontar direções e alternativas aos problemas de saúde.

Antes da implantação do SUS, as ações predominantes do Ministério da Saúde eram de promoção da saúde e prevenção de doenças, voltadas para campanhas de vacinação e controle de endemias.

Com as ações integradas de saúde, instituídas em meados da década de 80 do século passado, tornou-se ainda mais marcante o assistencialismo exclusivista e hegemônico da época, o que impulsionou o descontentamento da classe médica.

O plano de interiorização das ações de saúde e saneamento foi implantado exclusivamente com vistas à resolução do déficit em saúde da população rural.

O Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde implementou no Brasil a concepção de instituições colegiadas gestoras e o desenvolvimento de uma política de recursos humanos.