Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Nível Superior, Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4
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As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.
É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.