O agente que mantiver com determinada fundação pública vínculo meramente contratual para a prestação de serviço de natureza excepcional, sem retribuição financeira, não estará sujeito à incidência das disposições constantes do referido código de ética, por não se enquadrar no conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético.

A manutenção da limpeza do local de trabalho, embora relevante, não se insere entre os principais deveres do servidor público previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois constitui atribuição de terceirizados.

De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor público que praticar insubordinação grave em serviço.

Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.

O servidor público que deixar de prestar contas, embora tenha a obrigação legal de fazê-lo, praticará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e o particular, mesmo não sendo servidor público, estará sujeito à incidência da lei em questão.

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.

O Conselho Universitário e o Conselho de Administração podem criar comissões especiais de natureza deliberativa.

Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.

Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cinco meses após o parto.

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

O cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser exercido por brasileiro nato.

Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho, resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho será considerado como brasileiro nato.

O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.

No que se refere ao objeto, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é social.

o nível de desenvolvimento e a autonomia de um país estão relacionados à atividade de pesquisa que ele desenvolve.

diferentemente do que ocorria há alguns anos, hoje as universidades capacitam adequadamente o indivíduo para o mercado de trabalho.

faltam no mercado de trabalho atual trabalhadores aptos a desempenhar atividades que exijam maior grau de intelectualização.

o país ainda apresenta profundas desigualdades sociais, fato que justifica a importância da função social exercida pelas universidades brasileiras.