Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito
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A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se
os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem, e não da data da intimação.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal,
a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da
interpretação extensiva.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a
renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um
dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de
todos os autores.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é
vedado determinar, de ofício, a interceptação das
comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério
Público ou autoridade policial.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a
decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre
a identidade civil da pessoa.