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Q1669869
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669869 Direito Processual Penal

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.


A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.

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