Os recursos orçamentários da União são os oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de investimento das estatais; os não orçamentários, embora não estejam expressos nos orçamentos da União, também financiam ações do PPA.

A Constituição Federal impõe restrições à capacidade de o Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, sendo admitidos acréscimos na programação de despesas apenas se houver cancelamento de valor equivalente.

A programação da saúde, constante dos PLO, é, obrigatoriamente, analisada nas comissões permanentes correlatas da Câmara de Deputados e do Senado Federal e por um relator setorial designado entre membros titulares ou suplentes da CMO.

É vedado aos parlamentares apresentar emendas “carimbando” recursos para ações — por exemplo, a ação “estruturação de unidades de atenção especializada em oncologia” —, se a emenda beneficiar alguma unidade de saúde da rede privada.

Quando um programa gerenciado pelo Ministério da Saúde (MS) inclui pelo menos uma ação sob a responsabilidade de outro ministério ou quando o MS tem pelo menos uma ação em programa gerenciado por outro ministério, esse programa é chamado de intersetorial.

Leis de diretrizes orçamentárias têm autorizado transferências de recursos para entidades privadas que não atuam nos setores de saúde ou educação.

O sistema de informações gerenciais e de planejamento (SIGPLAN), gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), destina-se a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação de programas e ações do PPA.

O monitoramento de programas e ações atua como forma de controle, e, nesse sentido, não deve ser entendido como forma de avaliação porque sempre enfoca intervenções em processo de desenvolvimento, antes que cheguem a resultados.

Cabe às comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais apresentados pelo Poder Executivo.

Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil são órgãos centrais da comissão de monitoramento e avaliação do PPA; as unidades de monitoramento e avaliação, órgãos setoriais.

Compõem a rede de atenção oncológica as unidades de assistência de alta complexidade em oncologia, os centros de assistência de alta complexidade em oncologia (CACON) e os centros de referência de alta complexidade em oncologia.

As unidades e centros credenciados para prestar serviços assistenciais em oncologia podem integrar a rede de atenção estadual ou municipal, embora não devam se submeter a regulação, fiscalização, controle e avaliação do gestor estadual e municipal.

As unidades de assistência de alta complexidade em oncologia podem prestar atendimento de radioterapia, de hematologia e de oncologia pediátrica e devem contar com serviços de cirurgia oncológica e de oncologia clínica.

CACON é o hospital que possui condições técnicas, instalações físicas e recursos adequados à prestação de assistência especializada de alta complexidade somente para o tratamento dos cânceres mais prevalentes no Brasil.

A consolidação do conceito de rede como estratégia de gestão da atenção oncológica no país iniciou-se em 2003, quando o Instituto Nacional do Câncer (INCA) propôs a elaboração de uma agenda comum para as ações de controle do câncer no Brasil.

Em qualquer organização, as forças geradoras de mudanças devem ser procuradas somente no ambiente externo, e o impacto dessas forças depende tanto de sua natureza e intensidade, quanto da capacidade de a organização enfrentá-las.

O desenvolvimento organizacional pode ser corretamente entendido como o esforço educacional proposto à organização para que esta mude atitudes, valores, comportamentos, tecnologia e estrutura para melhor adaptar-se a novas conjunturas, tecnologias e necessidades.

Independentemente do caráter da mudança e da complexidade de seu gerenciamento, é imprescindível que toda organização defina uma equipe de mudança que possa, entre outras tarefas, estabelecer os diagnósticos organizacionais e os planos de mudança.

O modelo organizacional baseado em perspectiva sistêmica realça a importância de se excluírem os aspectos ambientais e de se focar exclusivamente na problemática identificada no momento do diagnóstico situacional.

Entre as ações relevantes que devem ser realizadas por gestores de mudanças, inclui-se o mapeamento dos impactos gerados por uma mudança, para atuação focada e eficaz, e o alinhamento da estrutura da empresa à nova rotina organizacional.