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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
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Q95068

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95068 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.

A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.

O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.

O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.

A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.

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Q95069

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95069 Controle Externo

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

Alternativas

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

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Q95070

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95070 Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

Alternativas

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

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Q95071

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95071 Controle Externo

As contas dos municípios são julgadas pelas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs ou conselhos de contas dos estados ou dos municípios. A respeito da sistemática adotada nessa esfera da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

Às contas municipais se aplica um sistema misto, em que o parecer prévio do TC ou órgão equivalente será vinculante para a câmara de vereadores se receber parecer favorável de mais de um terço de seus membros.

As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for favorável e menos de dois terços dos membros da câmara de vereadores o rejeitarem.

As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for desfavorável, mas a maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores votar pela aprovação dessas contas.

O parecer prévio do TC ou órgão equivalente será meramente opinativo se, na sua votação pela câmara de vereadores, for rejeitado por pelo menos dois terços de seus membros.

O parecer prévio do TC ou órgão equivalente valerá como decisão até que a câmara municipal o substitua por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional.

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Q95073

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95073 Controle Externo

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

Alternativas

houver observância do devido processo legal.

o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

o MP representar contra decisão de mérito do TC.

a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

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Q95074

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95074 Controle Externo

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

Alternativas

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

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Q95078

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95078 Controle Externo

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

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Q95080

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95080 Controle Externo

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

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Q95081

Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo , Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95081 Controle Externo

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

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Respostas

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