Home Concursos Públicos Questões Q95071 As contas dos municípios são julgadas pelas câmaras municipa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q95071 Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas | Q95071 Controle Externo As contas dos municípios são julgadas pelas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs ou conselhos de contas dos estados ou dos municípios. A respeito da sistemática adotada nessa esfera da administração, assinale a opção correta. Alternativas A Às contas municipais se aplica um sistema misto, em que o parecer prévio do TC ou órgão equivalente será vinculante para a câmara de vereadores se receber parecer favorável de mais de um terço de seus membros. B As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for favorável e menos de dois terços dos membros da câmara de vereadores o rejeitarem. C As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for desfavorável, mas a maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores votar pela aprovação dessas contas. D O parecer prévio do TC ou órgão equivalente será meramente opinativo se, na sua votação pela câmara de vereadores, for rejeitado por pelo menos dois terços de seus membros. E O parecer prévio do TC ou órgão equivalente valerá como decisão até que a câmara municipal o substitua por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro