Questões TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

Q95029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95029 Direito Tributário

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

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Q95032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95032 Direito Tributário

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

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