Segundo a lógica de organização proposta pelo Ministério da Saúde, os municípios com menos de 20 mil habitantes não precisam ter CAPS e podem estruturar sua rede de cuidados a partir da atenção básica.

Pela proximidade das equipes da atenção básica às famílias e comunidades, as referidas equipes são consideradas estratégicas para garantir o acesso e o enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool, outras drogas e a diversas formas de sofrimento psíquico.

Cidadania não se limita à concepção de direito a ter direitos, às conquistas legais, ao acesso ou implementação efetiva dos direitos. Ela deve ser compreendida como um processo em constante construção, que inclui a invenção de novos direitos.

Política social pública é sinônimo de política estatal, ou seja, identifica-se diretamente com o Estado.

Entre as principais funções da política pública destacam-se a concretização de direitos conquistados pela sociedade e previstos na lei, bem como a alocação e distribuição de bens públicos.

Os direitos sociais distinguem-se dos direitos difusos, pois os mesmos estão voltados para a humanidade e se referenciam na fraternidade e solidariedade.

As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

O princípio da cooperação é recomendado nos casos em que a demanda do município não justifica a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos referidos níveis de proteção social.

Na gestão inicial, o gestor municipal assume total responsabilidade pelas ações de assistência social e, para tanto, recebe como um dos incentivos a intermediação direta com a União para celebrar ajustes relacionados à revisão do benefício de prestação continuada.

É responsabilidade do município, estruturar centros de referência de assistência social (CRAS), em quantidade compatível com o porte de cada município, cabendo, ao município de grande porte, o mínimo de dez CRAS, para atendimento de até duas mil e quinhentas famílias referenciadas em cada um deles.

É de responsabilidade do gestor nacional a gestão dos recursos federais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assistência social nos municípios nãohabilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena.

O Sistema Único de Assistência Social integra uma política pactuada nacionalmente, que prevê uma organização participativa e descentralizada com ações voltadas para o fortalecimento da família.

A estruturação da política nacional que vise garantir o acesso de adolescentes e jovens a ações de promoção à saúde, prevenção e atenção a agravos e doenças, bem como reabilitação, deve respeitar os princípios organizativos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) integram a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e visam capacitar os serviços do SUS para que reconheçam e notifiquem os acidentes de trabalho atendidos nessas unidades.

A Política Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário tem por objetivo organizar o acesso da população penitenciária às ações e serviços do SUS, com a implantação de unidades de saúde de atenção básica nos presídios.

A política de saúde do idoso objetiva, no âmbito do SUS, garantir atenção integral à saúde da população idosa, enfatizando o envelhecimento familiar saudável e ativo e fortalecendo o protagonismo dos idosos no Brasil.

A Política Nacional de Humanização tem como um de seus fundamentos a valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores.

O Programa Saúde da Família é uma estratégia para reorganização das ações de promoção, prevenção de agravos e recuperação da saúde da população, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde.

Desde final dos anos 70, do século passado, debate-se uma forma de combate à pobreza, de modo a garantir um mínimo de renda para os indivíduos ou famílias.

Para identificar as famílias de baixa renda existentes no país, foi criado pelo governo federal o Cadastro Descentralizado para Programas Sociais.