Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a descentralização e municipalização da assistência social, em especial a responsabilidade do gestor municipal e a relação com a concessão/revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

2. Fundamentação Legal:
A questão deve ser respondida com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os artigos 6º-D e 6º-G da LOAS determinam que os municípios executam programas e projetos, mas a concessão e revisão do BPC competem exclusivamente à União. Veja:
"Art. 6º-D - (...) III - aos Municípios: a coordenação e a execução dos programas e projetos de assistência social em seu âmbito;"

Em complemento, STJ firmou entendimento (REsp 1.112.557/SC) de que a responsabilidade pela concessão e revisão do BPC é da União, por meio do INSS.

3. Explicação do Erro:
A afirmação está incorreta porque o município não celebra ajustes diretamente com a União quanto à revisão do BPC. O gestor municipal atua na articulação e execução dos serviços, mas a gestão do BPC permanece sob responsabilidade federal. Portanto, não há intermediação direta municipal com a União para concessão ou revisão desse benefício.

4. Exemplo prático:
Uma família procura o CRAS para solicitar o BPC. O município orienta e faz o encaminhamento, mas o pedido é processado e julgado pelo INSS, órgão federal.

5. Estratégias e Pegadinhas:
A principal pegadinha está na expressão “intermediação direta com a União”. Embora a gestão seja descentralizada, os benefícios assistenciais permanecem centralizados na esfera federal (União/INSS).

6. Doutrina:
Aldaíza Sposati ressalta: “embora os municípios executem políticas, a responsabilidade pela concessão e revisão do BPC é da União”.

Resumindo: A alternativa está errada porque a gestão municipal não inclui a concessão ou revisão do BPC.

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