As ações de competência das instâncias federativas locais d...

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Q2905361 Legislação Federal

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

Alternativas