Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Direito

Foram encontradas 4 questões

Q1659832 Direito Tributário
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q1659833 Direito Tributário
A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.
Alternativas
Q1659834 Direito Tributário
O estado de São Paulo fixou, por lei específica, a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos localizados em seu território, majorando o referido imposto. Em razão desse aumento, João tornou-se inadimplente e a fazenda pública de São Paulo ajuizou execução fiscal contra ele.
Considerando essa situação hipotética e as normas que regem o IPVA e a execução fiscal, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q1659835 Direito Tributário
Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: C