Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q178647
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178647 Direito Administrativo
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.
Alternativas
Q178648
Direito Administrativo Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178648 Direito Administrativo
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.
Alternativas
Q178650
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178650 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal. Agentes políticos são os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.
Alternativas
Q178651
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178651 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais pelo fato de que estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.
Alternativas
Q178652
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178652 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O governo e a administração pública são criações abstratas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação ocorre por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões — órgãos — e nos agentes.
Alternativas
Q178653
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178653 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivo do Estado.
Alternativas
Q178654
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178654 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes delegados são particulares com incumbência de realização de atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, por sua conta e risco, segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização deste.
Alternativas
Q178655
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178655 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de probidade deve estar integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O dever de prestar contas decorre naturalmente da administração pública como encargo de gestão de bens e interesse alheios.
Alternativas
Q178656
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178656 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Enquanto no desvio de finalidade a autoridade, embora competente para a prática do ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, no excesso de poder a autoridade pratica atos por motivos ou fins diferentes daqueles objetivados pela lei ou interesse público.
Alternativas
Q178657
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178657 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração e submete a atividade do Poder Executivo ao controle de resultado, fortalecendo o sistema de mérito e a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa.
Alternativas
Q178658
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178658 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamento de funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Alternativas
Q178659
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178659 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Rever atos de inferiores hierárquicos significa a apreciação de tais atos em todos os seus aspectos, no sentido de mantê- los ou invalidá-los; já avocar é a chamada para si das funções originariamente atribuídas a um subordinado.
Alternativas
Q178660
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178660 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos caracterizam-se por serem regidos por normas públicas ou privadas, por supremacia da administração pública e por interpretação que considera o interesse público.
Alternativas
Q178661
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178661 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

Um contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Alternativas
Q178662
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178662 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

A administração pública só pode alterar ou modificar unilateralmente um contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme o que se considera cláusulas exorbitantes.
Alternativas
Q178663
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178663 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto definitivamente.
Alternativas
Q178664
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178664 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas independentemente de concordância do contratado.
Alternativas
Q178665
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178665 Direito Administrativo
A respeito de bens de uso comum e cessão de uso, julgue os itens
a seguir.

Bens de uso comum destinam-se à utilização pela coletividade em geral, enquanto os bens dominicais são aqueles móveis ou imóveis utilizados pela administração pública para a consecução de seu fim.
Alternativas
Q178666
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178666 Direito Administrativo
A respeito de bens de uso comum e cessão de uso, julgue os itens
a seguir.

Cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga a particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C
6: E
7: C
8: C
9: E
10: C
11: E
12: C
13: C
14: C
15: E
16: E
17: E
18: E
19: E
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