Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de
tributos ou a sua extinção.
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O escalonamento só será possível se forem atendidos os
princípios da anterioridade e da legalidade.
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.
Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com
alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas
para outros, estará sendo realizada a seletividade.
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.
Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado
para aplicar o princípio da progressividade.
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.
Tanto a seletividade quanto a progressividade podem
realizar função extrafiscal do tributo.
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