Questões TCE-RO 2019 para Auditor de Controle Externo - Direito

Q1062816

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062816 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se

A

às receitas de impostos.

B

às receitas originárias.

C

a todas as receitas correntes.

D

às receitas de capital.

E

a todas as receitas condicionadas.

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Q1062817

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062817 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

autorização do respectivo estado

B

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

C

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

D

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

E

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições

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Q1062818

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062818 Direito Tributário

É modalidade de extinção do crédito tributário

A

moratória.

B

parcelamento.

C

isenção.

D

anistia.

E

prescrição.

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Q1062819

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062819 Direito Tributário

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

A

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

B

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

C

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

D

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

E

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

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Q1062820

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062820 Direito Tributário

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

A

imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

B

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

C

imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

D

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

E

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

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Q1062821

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062821 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

A

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

B

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1062822

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062822 Direito Administrativo

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.

Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

A

dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.

B

descontada da garantia prestada pelo contratado.

C

revertida ao fundo penitenciário.

D

calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

E

estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.

Q1062823

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062823 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

B

A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

D

A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.

E

A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

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Q1062824

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062824 Direito Penal

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

A

restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.

B

acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.

C

ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.

D

for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.

E

realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

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Q1062825

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062825 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

A

adulteração de cartão de crédito ou de débito.

B

alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.

C

inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.

D

certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público

E

falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.

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Q1062826

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062826 Administração Geral

A ferramenta de gestão que serve para definir, com clareza, determinado problema e que se embasa nas respostas às perguntas “o quê?”, “por quê?”, “quem?”, “onde?”, “quando?”, “como?” e “quanto?” denomina-se

A

matriz SWOT.

B

gráfico de Gantt.

C

análise 5W2H.

D

diagrama espinha de peixe.

E

matriz GUT.

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Q1062827

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062827 Administração Geral

A abordagem indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras é denominada departamentalização por

A

funções.

B

produtos.

C

clientela.

D

processos.

E

projetos.

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Q1062829

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062829 Auditoria

Nos processos de controle, o objetivo fundamental da amostragem estatística consiste em

A

identificar os fatores que podem influenciar variáveis específicas de um processo em desenvolvimento.

B

calcular, por meio de iterações, estimativas de custos ou cronogramas, usando valores de entrada aleatórios.

C

estimar como uma mudança na variável independente influenciará o valor da variável dependente.

D

garantir que um subgrupo selecionado represente, de forma adequada, a população de interesse.

E

aferir resultados médios com bases em possíveis cenários futuros, que podem ocorrer ou não.

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Q1062830

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062830 Administração Financeira e Orçamentária

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

A

poder republicano.

B

ente da Federação.

C

plano orçamentário.

D

ordenador de despesa.

E

órgão setorial de planejamento.

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Q1062831

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062831 Administração Financeira e Orçamentária

Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros são identificados no orçamento por meio das

A

receitas patrimoniais.

B

transferências intergovernamentais.

C

receitas de capital.

D

receitas industriais

E

inversões financeiras.

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Q1062833

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062833 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

A

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

D

decorrentes de decisão judicial.

E

relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Q1062834

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q1062834 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

A

determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar.

B

apurar a importância exata a ser paga.

C

definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

D

criar para o Estado obrigação de pagamento.

E

determinar que a despesa seja paga.

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Q1062835

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062835 Banco de Dados

Em geral, a sintaxe para a criação de índice em banco de dados relacional segue uma estrutura-padrão, como demonstra, por exemplo, a seguinte estrutura no banco relacional PostgreSQL, em versão 9 ou superior.

CREATE [ UNIQUE ] INDEX [ CONCURRENTLY ] [ name ] ON table [ USING method ]

Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.

A

CREATE INDEX constrói uma linha de índice de acordo com uma coluna específica da tabela.

B

O parâmetro method depende do tamanho da tabela e não deve ser utilizado se o tamanho da tabela for menor que 1 MB.

C

Um campo de índice não pode ser uma expressão calculada a partir dos valores de uma ou mais colunas da tabela.

D

O método de indexação btree armazena dados de forma que cada nó contenha chaves em ordem crescente.

E

Quando a cláusula WHERE está presente, um índice total é criado, porque a cláusula já é restritiva na operação de selecionar dados ou de inserir dados.

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Q1062837

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062837 Banco de Dados

Com relação a fundamentos e conceitos de Big Data, julgue os itens a seguir.

I O volume de dados é uma característica importante de Big Data.

II Em Big Data, a qualidade do dado não tem importância, porque a transformação dos dados não impacta os negócios.

III A característica de velocidade de entrada dos dados impacta o modelo de processamento e armazenamento.

IV A variedade dos dados não é característica intrínseca nos fundamentos de Big Data.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1062838

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062838 Matemática Atuarial

Série temporal consiste em

A

estrutura em que os dados podem ser marcados como verdadeiros ou falsos por padrão.

B

estrutura de dados numéricos que têm um número infinito de valores possíveis

C

estrutura de dados qualitativos medidos negativamente por padrão.

D

estrutura de dados que podem ser medidos sem métrica definida.

E

estrutura de dados que rastreiam mudanças nos valores de uma métrica ao longo do tempo.

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Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Auditor de Controle Externo - Direito

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